A proposta visa criar 19 novas Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, com o objetivo de expandir e descentralizar o atendimento jurisdicional. A medida prevê também a criação de cargos de juízes e de servidores efetivos, além de funções comissionadas, incluindo áreas específicas tais como analistas judiciários e oficiais de justiça avaliadores federais. A implantação dessas unidades ocorre de acordo com as necessidades de serviço e a disponibilidade orçamentária, abrangendo municípios como Angra dos Reis, Duque de Caxias e a capital estadual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de lei, etapa que consolida o texto aprovado para assegurar sua clareza jurídica e correção formal antes do envio para sanção. O debate envolveu a verificação de que todas as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo foram devidamente incorporadas ao documento oficial. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a conferência final da redação atende aos padrões de clareza necessários, sem entrar no mérito do valor financeiro da medida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
