A proposta obriga o Sistema Único de Saúde e sua rede conveniada a prestarem serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva para o tratamento de lábio leporino ou fenda palatina, incluindo o acompanhamento pós-cirúrgico integral. O texto estabelece diretrizes de atendimento que englobam diversas especialidades médicas e de reabilitação, tais como fonoaudiologia para reeducação oral e exercícios de fala, ortodontia para colocação de aparelhos e implantes dentários, e apoio psicológico contínuo aos pacientes. Além disso, determina o encaminhamento obrigatório e imediato dos recém-nascidos diagnosticados ainda no pré-natal ou após o nascimento para centros especializados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposição, etapa que consolida o texto definitivo após todas as alterações ocorridas ao longo do processo legislativo na Câmara e no Senado. O objetivo desta votação é verificar se a consolidação do texto mantém a clareza jurídica e a correção gramatical antes do envio para sanção presidencial. A discussão cinge-se à forma final do articulado, permitindo avaliar se a estrutura consolidada atende adequadamente aos propósitos de garantia de atendimento no SUS. Um cidadão pode concordar com a consolidação por entender que o texto final reflete corretamente o debate legislativo ou discordar caso identifique divergências remanescentes em relação ao escopo inicial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
