A proposta obriga gestores do Sistema Único de Saúde a publicarem na internet as listas de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias em unidades públicas ou conveniadas. Os pacientes são identificados apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde para preservar a privacidade, mantendo a ordem cronológica de inscrição com ressalvas para prioridades legais como o Estatuto do Idoso e casos de emergência médica. O cidadão recebe no ato do pedido um protocolo com sua posição na fila e o endereço eletrônico para consulta.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o regime de urgência para acelerar a análise de projeto que obriga a divulgação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde, além de classificar a falta de publicação como ato de improbidade administrativa. Quem apoia a medida entende que acelerar a votação ajuda a combater fura-filas e aumenta o controle ciudadano sobre os atendimentos médicos públicos. Quem discorda argumenta que a priorização de urgência pode atropelar o debate técnico necessário sobre a viabilidade operacional e a proteção de dados dos pacientes nos sistemas municipais e estaduais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.